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Entenda o que é preciso saber para a isenção a importados até US$50 no e-commerce Apenas compras em plataformas certificadas terão o benefício, mas o…
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial29 de junho de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de junho de 2023
Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veículo A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial21 de junho de 2023
Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor Uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o contrato rescindido…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de junho de 2023
Atrasos em dois trechos de viagem internacional gera indenização Uma passageira que viajava de Boston, nos Estados Unidos, para Vitória, com conexões em Orlando e…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de junho de 2023