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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial7 de abril de 2025
STJ decide que Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD Discussão gira em torno de decisão do TJMT que determinou que o Fisco estadual fizesse um…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de abril de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de abril de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial31 de março de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial28 de março de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial27 de março de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial26 de março de 2025
Decisão do TJSP sobre distribuição desproporcional de lucros acende alerta a empresas Em caso de distribuição desproporcional de mais de R$ 53 milhões, TJSP concordou…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de março de 2025
STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação O relator, ministro Francisco Falcão, disse que a isenção do ICMS tem o objetivo de não onerar as…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de março de 2025