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Empresa é condenada em R$ 100 mil por irregularidades na gestão de empregados A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso…
STJ: não incidem juros sobre tributos suspensos durante regime especial Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros de mora no…
STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da…
Ministério Público pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes Dados cadastrais de clientes de bancos não são sigilosos, sensíveis ou sujeitos ao controle…