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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de julho de 2024
STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de julho de 2024
Exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017, decide STJ Trata-se da data da sessão em que…
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Lei de município sobre circulação de animais em condomínios é declarada inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de julho de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de julho de 2024
Tribunal condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de julho de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de maio de 2024