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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial17 de julho de 2024
Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ Para Corte, importador recebe um mandato da empresa adquirente, que se extingue…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de julho de 2024
Tributação do terço de férias vale a partir de 15 de setembro de 2020 Decisão causa impacto de R$ 43 bilhões nas contas públicas, de…
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de julho de 2024
Exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017, decide STJ Trata-se da data da sessão em que…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de julho de 2024
Restituição do Imposto de Renda 2024: quais são as datas e as regras Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de julho de 2024
Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, decide STJ Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória De forma unânime, os ministros do…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de julho de 2024