Juíza afasta convênio e autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais Decisão considerou que não há impedimento para que matriz mantenha créditos de ICMS,…
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STJ valida única CDA para execuções fiscais com débitos de anos distintos Discussão era saber se em execuções fiscais deveria ser considerado o valor total…
Não incide contribuição previdenciária sobre reembolsos com academia, decide Carf Processo envolve crédito de R$ 44 mi relativo à contribuição em diversas rubricas no período…
Receita abre piloto da reforma, e especialistas esperam disposição e diálogo Portaria da Receita Federal institui o projeto piloto para testar sistemas da CBS O…
STJ decide que crédito de IPI abrange produtos finais não tributados 1ª Seção decidiu que empresas que adquirem insumos tributados podem manter os créditos de…