Juíza afasta convênio e autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais Decisão considerou que não há impedimento para que matriz mantenha créditos de ICMS,…
Projeto de novo Código Civil é contra empresas e empresários Pretende-se introduzir no país funções preventiva e punitiva para conter comportamentos antijurídicos No começo do…
Empresa indenizará por concorrência desleal após publicações em rede social A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)…
Legitimidade para executar sentença é do titular do crédito, decide STJ Corretora buscava cobrar valores mesmo após ter cedido os direitos creditórios a terceiros antes…
STJ valida única CDA para execuções fiscais com débitos de anos distintos Discussão era saber se em execuções fiscais deveria ser considerado o valor total…
Não incide contribuição previdenciária sobre reembolsos com academia, decide Carf Processo envolve crédito de R$ 44 mi relativo à contribuição em diversas rubricas no período…
Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, decide tribunal O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…
Receita abre piloto da reforma, e especialistas esperam disposição e diálogo Portaria da Receita Federal institui o projeto piloto para testar sistemas da CBS O…