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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial14 de abril de 2022

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  • Hospital da região metropolitana que mantinha câmeras de vigilância em área destinada a troca de roupas deve indenizar empregada 
  • Fundação de ensino gaúcha garante restituição de impostos federais recolhidos indevidamente
  • STJ reconhece legalidade de prazo de cinco anos para compensação tributária 
  • Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos 
  • Agência de publicidade é condenada por suspender acesso de cliente às suas redes sociais por falta de pagamento 

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