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TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica. A 1ª…
STJ analisa disputa de registro entre Polo Ralph Lauren e Black Horse Para relatora, ministra Nancy Andrighi, há alta similaridade entre as marcas e chances…
TJ-PR vê ilegalidade em capitalização de juros de cheque especial A ausência de cláusula expressa que autorize a capitalização de juros em descontos de cheque…
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Empregado operador de raio-X receberá adicional de periculosidade Os julgadores da 7ª Turma do TRT3 mantiveram, por unanimidade, a condenação de uma empresa estatal a…
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