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STJ determina ressarcimento de plano ao SUS por custos de cirurgia  Para Corte, processo administrativo da ANS é uma das formas de compensação, mas não…

TRF1 mantém proibição de câmaras de bronzeamento para fins estéticos  Por unanimidade, Tribunal negou o afastamento de resolução da Anvisa que proíbe o bronzeamento artificial…

Desmatamento para sustento próprio ou da família não configura crime  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação…

STF: Incide IPTU sobre imóveis usados por empresas que visam lucro em aeroporto Caso concreto envolve questionamento sobre imunidade tributária da concessionária do aeroporto de…

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa  Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública…

Notificação de cadastro em lista de devedores não pode ser feita por e-mail, diz STJ  Relatora considerou que admitir notificação por e-mail desprotege o consumidor,…

STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia  Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que…

Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica  Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa …