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Condomínio do litoral gaúcho é proibido de discriminar trabalhadores com base em antecedentes criminais 

Condomínio do litoral gaúcho é proibido de discriminar trabalhadores com base em antecedentes criminais  Decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de fevereiro de 2025

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Banco só responde por golpe com conta digital se houver falta de diligência, decide STJ 

Banco só responde por golpe com conta digital se houver falta de diligência, decide STJ  Acreditando ter arrematado um veículo em leilão virtual, homem pagou…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial31 de janeiro de 2025

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Juiz determina que Casas Bahia deixem de usar nome VVLOG por uso indevido de marca 

Juiz determina que Casas Bahia deixem de usar nome VVLOG por uso indevido de marca  Marca deve ser removidas de mídias sociais, sites e caminhões.…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial30 de janeiro de 2025

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TRT2 autoriza oficiar bets para buscar patrimônio de apostadores com dívidas trabalhistas 

TRT2 autoriza oficiar bets para buscar patrimônio de apostadores com dívidas trabalhistas  Com a decisão, os sites deverão informar à Justiça do Trabalho se os…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial29 de janeiro de 2025

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Imposto de Renda 2025 para MEI: saiba como declarar 

Imposto de Renda 2025 para MEI: saiba como declarar  Contribuintes terão até o dia 31 de maio para enviar as informações fiscais da pessoa jurídica …

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial28 de janeiro de 2025

Direito TributárioNotícias

STJ mantém decisão que afastou responsabilidade de matriz por ICMS de filial 

STJ mantém decisão que afastou responsabilidade de matriz por ICMS de filial  Para ministros, cada filial tem a sua própria inscrição estadual, e o cálculo…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial27 de janeiro de 2025

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Cirurgiões-dentistas que operam no mínimo 12 horas semanais com raios-x têm direito a férias semestrais 

Cirurgiões-dentistas que operam no mínimo 12 horas semanais com raios-x têm direito a férias semestrais  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de janeiro de 2025

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Carf decide que receita de venda de plano de saúde não é ato cooperado 

Carf decide que receita de venda de plano de saúde não é ato cooperado  Colegiado entendeu que o contribuinte não poderia ter excluído os resultados…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de janeiro de 2025

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Justiça reconhece avó como mãe socioafetiva em Joinville 

Justiça reconhece avó como mãe socioafetiva em Joinville  Uma mulher de Joinville (SC) obteve na Justiça o reconhecimento de sua avó biológica como mãe, em…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de janeiro de 2025

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STJ cancela tema repetitivo sobre perdimento de automóveis 

STJ cancela tema repetitivo sobre perdimento de automóveis  Ministros consideraram que a discussão está pacificada no STJ e que a União deixou de recorrer em…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial18 de dezembro de 2024