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Recusa em devolver valor transferido por engano gera dano moral  O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da 2ª Câmara de Direito…

Banco é condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão da prática de assédio moral organizacional  A 3ª Turma do Tribunal Superior…

Turmas do TST divergem sobre validade de norma coletiva que trata de minutos residuais  Esses acordos ampliam o tempo que pode ser gasto por trabalhadores,…

Parques aquáticos não são obrigados a oferecer meia-entrada  Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exclui parques aquáticos da obrigatoriedade de meia-entrada para estudantes.  O…

STF confirma prioridade de honorários advocatícios frente a tributos  STF reafirma que honorários advocatícios têm precedência sobre créditos tributários, equiparando-os aos trabalhistas.  O Supremo Tribunal…

STJ proíbe cobrança de juros compostos anuais sem acordo  STJ decide que cobrança de juros compostos anuais em empréstimos é ilegal sem um acordo expresso…

Decisão do STF permite apreensão de veículos por inadimplência sem decisão judicial  O STF validou a apreensão de veículos financiados em caso de inadimplência sem…

Farm pagará R$ 20 mil por republicar foto de atriz vestindo a marca  TJ/RJ entendeu que houve exploração da imagem sem autorização e com fins…

TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica.  A 1ª…

STJ analisa disputa de registro entre Polo Ralph Lauren e Black Horse Para relatora, ministra Nancy Andrighi, há alta similaridade entre as marcas e chances…