STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais…
Carf valida cobrança de Cide para intermediária de remessas de royalties Maioria do colegiado considerou que houve a prestação de serviços e frisou o recolhimento…
Crea não tem competência para fiscalizar provedora de internet, decide juiz Juiz considerou que atividade básica da empresa não está inserida no rol de atividades…
Programador colocado em ócio forçado deve receber indenização por danos morais no RS Um programador que não recebe atividades de trabalho há mais de dois…
TST dá adicional de insalubridade em grau máximo para camareiras de hotéis Para os ministros, atividade se equipara a de higienização de instalações sanitárias e…
Stock options não podem ser penhoradas, decide STJ O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou o direito de exercício das stock options 'personalíssimo' A 3ª…
Juiz suspende norma do CFM que obriga uso de plataforma para emissão de atestados Resolução do Conselho Federal de Medicina entraria em vigor na terça-feira…
Casos de discriminação por etarismo disparam 3000% na Justiça do Trabalho As ações trabalhistas na Justiça que tratam de discriminação em razão da idade -…
PGF abre regularização de dívidas com agências reguladoras, autarquias e fundações federais para PF e PJ A Procuradoria-Geral Federal (PGF) abriu a possibilidade de pessoas…