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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial28 de abril de 2025
Recebimento do Bolsa Família não impede relação de emprego, decide juiz do TRT3 Magistrado considera que normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de abril de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de abril de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de abril de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de abril de 2025
Trabalhador tem justa causa mantida em razão de conteúdo de vídeo publicado em rede social A Vara do Trabalho de Assu (RN) manteve a justa…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de abril de 2025
ISS deve ser excluído da base do PIS Cofins-Importação sobre serviços, decide TRF3 Para o Tribunal, PwC também tem o direito à compensação dos valores…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial14 de abril de 2025
Crédito de ICMS na aquisição de produto intermediário: nova era de oportunidades Ruptura do conceito de produto intermediário pelo STJ abre margem a novas possibilidades…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de abril de 2025