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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de junho de 2023
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Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de junho de 2023
Penhora de salário de devedor: entenda os impactos da decisão do STJ Lei só permite apreensão de valores que excedam R$ 66 mil, mas tribunal…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de maio de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial26 de abril de 2023
Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida Recurso tratava do caso de uma pessoa com salário de R$ 8,5 mil e…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de abril de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de março de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de março de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de março de 2023
Coisa julgada tributária: STJ segue STF, reverte decisão e restabelece cobrança de IPI Julgamento sobre a quebra da coisa julgada em matéria tributária no STF…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial27 de fevereiro de 2023
Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à…
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