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ITCMD na distribuição desproporcional de lucros ou dividendos  

ITCMD na distribuição desproporcional de lucros ou dividendos  Regulamentação levanta debates sobre tributação de liberalidades e o impacto em empresas familiares  A aprovação do PLP…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de setembro de 2024

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STJ afasta Imposto de Renda sobre transferência de cotas de fundo fechado 

STJ afasta Imposto de Renda sobre transferência de cotas de fundo fechado  Caso concreto envolve herdeiros de Edson de Godoy Bueno, médico, empresário e fundador…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial30 de agosto de 2024

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Alienação mental decorrente de Alzheimer pode ser reconhecida para isenção de imposto de renda 

Alienação mental decorrente de Alzheimer pode ser reconhecida para isenção de imposto de renda  A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial20 de agosto de 2024

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Justiça anula sentença após identificar cláusula arbitral ilegal em contrato de franquia 

Justiça anula sentença após identificar cláusula arbitral ilegal em contrato de franquia  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deu provimento…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de agosto de 2024

Direito TributárioNotícias

Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido, decide STJ 

Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido, decide STJ  Entendimento se aplica mesmo a produtos que passem por processo de industrialização  Por unanimidade,…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial26 de julho de 2024

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Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na condição de sócio

Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na condição de sócio A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de julho de 2024

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Empresários são condenados criminalmente por criar site com nome de concorrente 

Empresários são condenados criminalmente por criar site com nome de concorrente  Para o TJSP, as provas se mostraram suficientes para reconhecer que os acusados cometeram…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de julho de 2024

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Empresa Deve Pagar Anuidade ao Conselho Profissional Mesmo Sem Atividade Privativa

Empresa Deve Pagar Anuidade ao Conselho Profissional Mesmo Sem Atividade Privativa Ao registrar-se voluntariamente em um conselho de fiscalização profissional, o inscrito configura o fato…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial18 de julho de 2024

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Proprietário não consegue recuperar veículo usado para contrabando sem seu conhecimento 

Proprietário não consegue recuperar veículo usado para contrabando sem seu conhecimento  A Justiça Federal negou a um produtor de banana de um município do norte…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial17 de julho de 2024

ConsumidorNotícias

Tribunal declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes 

Tribunal declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial16 de julho de 2024