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  • Carf decide que valores do FGTS ficam fora da base de PIS, IRPJ e CSLL da Caixa 
  • STF valida lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz no RS 
  • STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias 
  • TRF4 autoriza dedução de despesas com home care do Imposto de Renda 
  • Por maioria, Carf nega pagamento de JCP extemporâneo 

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