Direito Tributário

STF valida alterações no ICMS de operações interestaduais  Ministros entenderam que é constitucional critério que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial…

Carf permite incidência de Cide sobre remessas de royalties de direitos autorais  Para o colegiado, a legislação define que há incidência da contribuição sobre royalties…

Por voto de qualidade, Carf mantém tributação sobre lucros no exterior  Julgador considerou que a convenção internacional para evitar bitributação e a MP 2158-35/01 são…

Carf mantém tributação sobre bônus de contratação Por maioria, a 2ª Turma entendeu que a verba é remuneratória por ter ligação com a contraprestação do…

Remessa conforme: Abicalçados vai ao STF contra isenção de compras até US$ 50  Para associação, portaria viola o princípio da isonomia tributária. Cármen Lúcia foi…

Por maioria, Carf nega crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos acabados Para relatora, quando o produto está pronto, não se trata de serviço utilizado…

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre aluguel de purificadores de água Para turma, gastos se enquadram em leis que preveem descontos de créditos com aluguéis…

Carf mantém IOF sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas  O julgamento foi decidido por cinco votos a um, sendo mantida, ainda, a aplicação…

Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ  Para relator, não há suspensão da exigibilidade do crédito quando o…