Juiz isenta cobrança de IPI de ração em embalagens com mais de 10kg Para magistrado, decreto de 1983 extrapolou função regulamentar ao prever hipótese de…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de novembro de 2023
STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial16 de novembro de 2023
Carf nega crédito de PIS/Cofins sobre insumos para varejista de móveis e eletrodomésticos Turma entendeu unanimemente que há vedação legal para a viabilização desses créditos…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial14 de novembro de 2023
STF decide que incide ISS sobre contratos de franquias postais Para relator, cobrança se deve ao fato de contratos de franquia abarcarem ao mesmo tempo…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de outubro de 2023
Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ Entendimento do ministro e relator Francisco Falcão foi acompanhado…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de outubro de 2023
Carf afasta responsabilidade tributária de transportadora em caso de roubo O entendimento foi de que o roubo ou furto de carga transportada configura hipótese de…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de setembro de 2023
Carf: gastos com transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins Empresa atua na produção de açúcar e etanol. Para conselheiros, item não pode…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de setembro de 2023
Carf mantém exclusão do Simples por comércio de contrabando ou descaminho O colegiado considerou que a empresa não apresentou a comprovação da regular aquisição dos…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de setembro de 2023
Rota 2030: Governo estuda tributação variada por potência de motor de veículos Um dos tributos que podem fazer essa diferenciação é o IPI, que já…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de setembro de 2023