Direito Tributário

Recuperação de Tributos: evitando pagamentos excessivos aos cofres públicos No cenário empresarial brasileiro, onde pagar impostos já é considerado algo desfavorável, imaginar a possibilidade de…

IRPF - Imposto de Renda: aposentado ou pensionista precisa entregar a declaração? Os contribuintes têm até 31 de maio para enviar a declaração do Imposto…

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, decide STJ Tribunais em todo o Brasil deverão replicar o entendimento do STJ em…

Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação…

Executado não pode ser onerado em razão do sobrestamento da execução fiscal Se a Fazenda não pode ser penalizada, igualmente não deveria ser o contribuinte…

Carf mantém multa em discussão sobre ocultação de real importador Real importador era uma empresa cuja habilitação para importação havia sido suspensa pela Receita Federal…

Carf mantém IRPF sobre depósitos de origem não comprovada Contribuinte não conseguiu provar que os valores eram pagamento por um empréstimo feito à empresa Por…

Alíquota menor para sociedade hospitalar não depende de registro formal, diz Carf Para conselheiros, para fruir a isenção parcial, basta estar organizada como sociedade empresária…

Carf afasta possibilidade de denúncia espontânea via compensação Resultado do julgamento foi diferente do registrado pela 3ª Turma da Câmara Superior em março Por um…

Fabricante de açúcar bruto não tem direito a benefício de ICMS para cesta básica TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a…