Despesas com pagamento de royalties sobre softwares são indedutíveis, decide Carf Para conselheiros, legislação agora evoluiu e vai tratar como preço de transferência para se…
Não incide ISS sobre industrialização por encomenda, decide STF Modulação dos efeitos da decisão se aplicará a partir da publicação da ata de julgamento O…
Propaganda enganosa: juíza condena empresa por vender consórcio como financiamento Uma consumidora conseguiu na Justiça a nulidade de um contrato, bem como a restituição dos…
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STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao recurso o Tema…
Laboratório deve pagar pensão e R$ 300 mil a participante de estudo clínico com sequelas Mulher foi diagnosticada com farmacodermia, eritrodermia e pitiríase rubra pilar. …
Município ressarcirá seguradora de automóvel após queda de ponte A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão…
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Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem serviço de internet A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou…