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STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora 2ª Turma seguiu o relator, ministro Afrânio Vilela. Para ele, os juros…
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial28 de abril de 2025
Recebimento do Bolsa Família não impede relação de emprego, decide juiz do TRT3 Magistrado considera que normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de abril de 2025
Banco Inter indenizará cliente por reduzir limite de cartão de crédito sem aviso prévio Decisão do 5º Juizado Especial Cível de Vitória considerou que a…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de abril de 2025