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Associação de moradores não pode obrigar proprietário de imóvel não filiado a pagar taxas Uma associação de proprietários de um loteamento residencial localizado em Sorriso…
Carf reconhece que perdas provisórias tornam-se definitivas após cinco anos Para 1ª Turma, dedutibilidade de perdas na base de cálculo do IRPJ e CSLL após…
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Reconhecer vínculo empregatício não deve ser atribuído a auditor fiscal do trabalho Repasse dessa responsabilidade gera instabilidade e insegurança jurídica às empresas A discussão pautada…