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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de junho de 2025
Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir à transação tributária, decide STJ Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de junho de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial20 de junho de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial16 de junho de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de junho de 2025
Agência de publicidade é condenada por suspender acesso de cliente às suas redes sociais por falta de pagamento O 4º Juizado Especial Cível de Maringá,…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de junho de 2025
STJ diz que IOF deve ser pago de acordo com alíquotas vigentes no momento da liberação de valores Entendimento faz com que empresa não consiga manter benefício…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de junho de 2025
Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins Entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de junho de 2025