DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO

Assessoria jurídica no direito administrativo em geral, como licitações, elaboração e apresentação de propostas, contratos públicos e concessões; permissões e autorizações públicas e Parcerias Público-Privadas, oferecimento de cauções, interposição de recursos administrativos e de Mandados de Segurança, em âmbito federal, estadual e municipal; como também, processos de privatização e recebimento de créditos junto à Administração Pública.

Assessoria em direito regulatório nas áreas de vigilância sanitária, telecomunicações, seguros, saneamento, e transportes, com atuação perante todos os respectivos órgãos, atuando no contencioso administrativo e judicial.

Assessoria e consultoria jurídica direcionada a Prefeituras para recuperação de créditos e geração de receita.

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