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Imprensa e Publicações

Carf admite retroatividade do conceito de praça como município para IPI 

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Carf admite retroatividade do conceito de praça como município para IPI  Decisão considera que a Lei que define praça não altera a norma e deve…

STJ: Condenadas em reclamações trabalhistas têm até dez anos para ações regressivas 

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STJ: Condenadas em reclamações trabalhistas têm até dez anos para ações regressivas Decisão da 3ª Turma afasta a prescrição de dois anos, geralmente aplicada em…

Mendes cassa decisão do TRT2 que permitia atingir patrimônio de sócio em recuperação judicial 

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Mendes cassa decisão do TRT2 que permitia atingir patrimônio de sócio em recuperação judicial  Para ministro, tribunal de São Paulo não pode afastar aplicação da…

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