Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia…
1ª Turma Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas Entendimento é reflexo da mudança de composição na turma, já que antes o…
PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de…
Simples Nacional: empresa consegue mudar de regime tributário na Justiça Uma empresa do Simples Nacional conseguiu mudar de regime tributário após impetrar um mandado de segurança na…
Cobrança do Difal de ICMS deve ficar para 2023 O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender…
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração…
Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime. Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime. Para STF, deve…
As empresas devem realizar a Exclusão do ICMS da base PIS e Cofins exclusivamente na forma judicial! A via Administrativa deve ser evitada. Aqui explico…