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  • Mantida justa causa de trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar para outro empregador 
  • Carf diz que decadência deve levar em conta data da ciência de cada responsável solidário 
  • Dono de restaurante é condenado por manter produtos vencidos 
  • Justiça reconhece sucessão de sócio em dívida de empresa extinta por liquidação voluntária
  • STJ impõe prescrição de 5 anos para dívidas de operadoras de ressarcimento ao SUS 

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