Em caso de leilões frustrados, posse de bem passa a ser do credor A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante está subordinada aos parágrafos…
Penhora de imóvel é possível mesmo com indisponibilidade, decide TJ-DFT TJ-DFT decide que imóveis com averbação de indisponibilidade ainda podem ser alvo de penhora em…
Imunidade do ITBI na integralização de capital social: dos julgados pró-contribuintes As decisões judiciais recentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e São Paulo…
Legitimidade para executar sentença é do titular do crédito, decide STJ Corretora buscava cobrar valores mesmo após ter cedido os direitos creditórios a terceiros antes…
Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, decide tribunal O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…
Carf diz que decadência deve levar em conta data da ciência de cada responsável solidário Não é possível admitir que 'decadência seja computada para todos…