Penhora de imóvel é possível mesmo com indisponibilidade, decide TJ-DFT TJ-DFT decide que imóveis com averbação de indisponibilidade ainda podem ser alvo de penhora em…
Imunidade do ITBI na integralização de capital social: dos julgados pró-contribuintes As decisões judiciais recentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e São Paulo…
Legitimidade para executar sentença é do titular do crédito, decide STJ Corretora buscava cobrar valores mesmo após ter cedido os direitos creditórios a terceiros antes…
Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, decide tribunal O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…
Carf diz que decadência deve levar em conta data da ciência de cada responsável solidário Não é possível admitir que 'decadência seja computada para todos…
Majorada a pena de sócio-administrador de empresa acusado de falsificar documentos destinados a comprovar recolhimento do FGTS A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
Empresa indenizará vendedor pelo desgaste do seu veículo usado em serviço A 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21)…
Programa Sintonia, da Receita, dará prioridade na restituição a empresas bem avaliadas Empresas receberão notas conforme seu grau de regularidade fiscal, que funcionarão como um…