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Notificação de cadastro em lista de devedores não pode ser feita por e-mail, diz STJ  Relatora considerou que admitir notificação por e-mail desprotege o consumidor,…

STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia  Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que…

Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica  Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa …

STF valida lei estadual que fixa limite de tempo para atendimento de consumidores  Relator, ministro Nunes Marques entendeu que a norma potencializa mecanismo de tutela…

STJ: contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF  Prevaleceu o entendimento de que essas contribuições são dedutíveis até o limite legal de 12% …

Mãe e filho terão indenização e pensão vitalícia por negligência e imperícia médica  O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó…

Planos de saúde não precisam cobrir exames prescritos por nutricionistas, decide STF  STF entendeu ser inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que previa a…

Devedor que recebe menos que R$ 3.960 não pode ter salário penhorado, diz TJSP  Mulher recebe R$ 2.552 mensais. Para desembargador vencido, ela poderia ter…

Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada por danos morais Uma mulher cadeirante que se sentiu constrangida ao precisar ser carregada por…

Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora  Uma maquiadora foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado serviços para outra empresa…