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STF: Incide IPTU sobre imóveis usados por empresas que visam lucro em aeroporto Caso concreto envolve questionamento sobre imunidade tributária da concessionária do aeroporto de…

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa  Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública…

Notificação de cadastro em lista de devedores não pode ser feita por e-mail, diz STJ  Relatora considerou que admitir notificação por e-mail desprotege o consumidor,…

STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia  Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que…

Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica  Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa …

STF valida lei estadual que fixa limite de tempo para atendimento de consumidores  Relator, ministro Nunes Marques entendeu que a norma potencializa mecanismo de tutela…

STJ: contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF  Prevaleceu o entendimento de que essas contribuições são dedutíveis até o limite legal de 12% …

Mãe e filho terão indenização e pensão vitalícia por negligência e imperícia médica  O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó…

Planos de saúde não precisam cobrir exames prescritos por nutricionistas, decide STF  STF entendeu ser inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que previa a…