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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial7 de agosto de 2023
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários Por entender que o autor da herança tem o direito…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de julho de 2023
STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros Por maioria, Corte entendeu que todo o período a disposição passa a ser considerado jornada…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de julho de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de julho de 2023
É impenhorável o imóvel que serve como residência para mãe do devedor A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de julho de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial27 de junho de 2023
Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar A notícia inesperada de que uma criança não é filha biológica de…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de junho de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de junho de 2023
Penhora de salário de devedor: entenda os impactos da decisão do STJ Lei só permite apreensão de valores que excedam R$ 66 mil, mas tribunal…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de maio de 2023