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Não é preciso comprovar má-fé para configuração de fraude à execução fiscal, diz STJ Para ministros, é fraudulenta a alienação quando há transferência sucessiva do…

Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de…

Moraes derruba decisão que reconheceu vínculo empregatício entre médica PJ e hospital Caso decisão não fosse cassada, médica receberia em torno de R$ 6 milhões.…

Mandado de busca e apreensão em endereço errado gera indenização A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba manteve a condenação do Estado da…

Carf mantém contribuição previdenciária sobre remuneração de estagiários A empresa tinha 6 empregados e 139 estagiários; foi considerado que os estagiários desempenhavam papéis de empregados…

Mãe que assumiu infração de trânsito é condenada por falsidade ideológica A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática…

TJSP: Seguradora deve indenizar motorista que recusou bafômetro após acidente Policial militar disse que condutor exalava odor etílico, mas para Corte uma testemunha não basta…

Homem tem direito à desindexação de links que sugerem seu envolvimento em crime Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido que o direito ao…

Como a Justiça tem decidido controvérsias sobre inteligência artificial PL que regulamenta IA ainda tramita no Senado. Judiciário tem aplicado CDC e o Código Civil…