STJ decide que crédito de IPI abrange produtos finais não tributados 1ª Seção decidiu que empresas que adquirem insumos tributados podem manter os créditos de…
Incidem IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos compulsórios, decide STJ Magistrados consideraram que os montantes resultam em acréscimo patrimonial aos bancos, sendo devida a…
Fatores psicossociais entram no radar das convenções e acordos coletivos de trabalho Levantamento aponta 53 instrumentos coletivos com cláusulas sobre o tema; apenas quatro estão…
Reclamatória trabalhista deve ser considerada prova para contagem de tempo especial, decide tribunal gaúcho A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da…
Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir à transação tributária, decide STJ Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a…
Empresa terceirizada deverá restituir valores aos cofres públicos decorrentes de condenação trabalhista A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) conseguiu o direito a…
Fundação de ensino gaúcha garante restituição de impostos federais recolhidos indevidamente A Justiça Federal declarou o direito de uma Fundação à imunidade do Imposto sobre…
STJ reconhece legalidade de prazo de cinco anos para compensação tributária Na prática, os ministros validaram a legalidade do limite temporal para o aproveitamento integral…
Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São…
Agência de publicidade é condenada por suspender acesso de cliente às suas redes sociais por falta de pagamento O 4º Juizado Especial Cível de Maringá,…