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  • TRF4 autoriza dedução de despesas com home care do Imposto de Renda 
  • Por maioria, Carf nega pagamento de JCP extemporâneo 
  • Incide contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz, decide STJ 
  • STF define prazo de 10 anos para devolução de tributos a consumidores de energia 
  • Reforma tributária: creditamento, split e compensação devem gerar judicialização 

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