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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de outubro de 2025
STJ permite aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários Ministros entenderam que insumos usados pela BRF são essenciais ao processo produtivo e geram crédito…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial17 de outubro de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial16 de outubro de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de outubro de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial14 de outubro de 2025
Supremo mantém vedação ao ITCMD em doações e heranças vindas do exterior No caso concreto, o estado de SP recorre da decisão que negou a…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de outubro de 2025
Câmara Superior do Carf nega retroatividade do conceito de praça como município para IPI Prevaleceu o entendimento de que a norma não possui caráter interpretativo …
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de outubro de 2025
Crédito de serviços advocatícios prestados na recuperação não tem limite de valor na falência A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de outubro de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de outubro de 2025