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Parques aquáticos não são obrigados a oferecer meia-entrada Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exclui parques aquáticos da obrigatoriedade de meia-entrada para estudantes. O…
STJ: Exclusão de sócio em execução fiscal gera honorários por equidade A 1ª Seção do STJ decidiu que, quando a exceção de pré-executividade resulta unicamente…
STF confirma prioridade de honorários advocatícios frente a tributos STF reafirma que honorários advocatícios têm precedência sobre créditos tributários, equiparando-os aos trabalhistas. O Supremo Tribunal…
STJ proíbe cobrança de juros compostos anuais sem acordo STJ decide que cobrança de juros compostos anuais em empréstimos é ilegal sem um acordo expresso…
Penhora de imóvel é possível mesmo com indisponibilidade, decide TJ-DFT TJ-DFT decide que imóveis com averbação de indisponibilidade ainda podem ser alvo de penhora em…
Decisão do STF permite apreensão de veículos por inadimplência sem decisão judicial O STF validou a apreensão de veículos financiados em caso de inadimplência sem…
TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica. A 1ª…