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Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de setembro de 2025
CNJ define que honorários em precatórios devem ser pagos de forma autônoma Com isso, os tribunais ficam proibidos de incluir, em editais de acordos diretos…
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de setembro de 2025
STF valida lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz no RS As normas preveem, entre outras medidas, que devedores terão nomes divulgados publicamente…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de setembro de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de setembro de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de setembro de 2025
Por maioria, Carf nega pagamento de JCP extemporâneo 1ª Turma da Câmara Superior negou, para fins de dedução no IRPJ e na CSLL, o pagamento…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de setembro de 2025