Hidrogênio verde: Câmara aprova projeto que trata de créditos tributários
Texto define limites globais para a concessão de créditos e prevê que será precedida de procedimento concorrencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/8) o PL 3027/24, que trata dos créditos fiscais e ajusta pontos do marco legal do hidrogênio verde (antigo PL 2308/2023, agora Lei 14.948). O projeto, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e contempla acordo feito após vetos do presidente (PT) na sanção da lei que regulamentou a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
O texto define limites globais para a concessão de créditos e prevê que será precedida de procedimento concorrencial, além de determinar critérios de elegibilidade para as empresas. Os créditos de CSLL terão período de vigência de 2028 a 2032.
O relator acolheu a emenda de Guimarães que determina que o crédito fiscal corresponderá a um percentual de até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos. Além disso, a emenda determina que o percentual do crédito fiscal concedido poderá ser inversamente proporcional a intensidade de emissões de GEE do hidrogênio produzido e estabelece multa em caso de não implementação do projeto de desenvolvimento.
O relator também acolheu parcialmente a emenda, proposta pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que estabelece um plano de trabalho para implementação e monitoramento da política.
O texto segue para o Senado.
Fonte: JOTA
