CGU quer chegar a acordo com ANPD para resolver conflitos entre LGPD e LAI
Objetivo é criar um manual para todos os servidores, definindo com clareza quando decretar sigilo de informações
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, pretende se reunir com o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, para iniciar tratativas de resolução de conflitos na interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por servidores públicos, o que tem impedido o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O objetivo é construir um acordo para facilitar a divulgação de informações solicitadas aos órgãos federais, especialmente a partir da revisão de sigilos decretados no governo Jair Bolsonaro (PL). A CGU defende a publicidade de informações e vê exagero na interpretação da LGPD no ato de decreto do sigilo. “Todo mundo se escora na LGPD para não dar informação”, disse Carvalho ao JOTA.
Segundo o ministro, por vezes, servidores públicos decretam sigilo de informações simples, como o nome de pessoas envolvidas em atos administrativos. O objetivo de Carvalho é criar um manual para todos os servidores, definindo com clareza quando decretar sigilo. A partir daí, casos sensíveis passariam a ser analisados individualmente por mais de um servidor ou órgão.
A ANPD, por sua vez, afirma que vinha construindo um Acordo de Cooperação Técnica com a CGU na gestão anterior para “harmonizar” a efetividade das duas leis. A questão é que o governo Bolsonaro não concluiu as negociações iniciadas em abril passado. Os pontos em debate na ocasião eram, conforme divulgou a ANPD na época:
– Concepção de políticas de transparência e acesso à informação e de proteção de dados pessoais e da privacidade;
– Atuação conjunta em casos de reclamações contra violação dos direitos fundamentais protegidos pela LAI e pela LGPD;
– Orientação adequada aos órgãos públicos sobre tratamento dos dados pessoais segundo a LAI e considerando a LGPD; e
– Procedimentos de responsabilização previstos na LAI e na LGPD em casos de descumprimento dessas leis.
A ANPD diz estar aberta a retomar o diálogo com a CGU e apresentar os pontos alinhados no ano passado.
Fonte: JOTA
