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Incide contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz, decide STJ  Corte entendeu que vínculo de aprendizagem configura relação de emprego para fins de contribuição previdenciária …

STF define prazo de 10 anos para devolução de tributos a consumidores de energia  Corte também entendeu que valores pagos a mais para usuários não…

Reforma tributária: creditamento, split e compensação devem gerar judicialização  Cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações e tributação de doações também devem ser alvo de contencioso …

STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces  Discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações…

Batalha das escovas de dentes no TJSP tem reviravolta  Curaden acusou produtos com marcas Needs, Qualitá e Panvel de violação de trade dress  A 2ª…

Bets: casos de funcionários viciados em apostas começam a chegar à Justiça do Trabalho  Reportagem mapeou 8 decisões trabalhistas relacionadas ao vício em bets. Faça…

TST autoriza bloqueio de ganhos em apps como Uber e iFood para quitar dívida trabalhista  8ª Turma enviou ofício às plataformas para verificar se dois…

TRT4 reconhece vínculo de emprego de motorista com plataforma de aplicativo  A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) reconheceu o…

TJRJ reafirma que Airbnb oferece serviço de hospedagem e o obriga a recolher ISS  Tribunal reconheceu as plataformas de intermediação do serviço como responsáveis por…

Carf afasta cobrança de IRPJ sobre valores pagos a diretor que não era sócio  Colegiado acolheu argumento da defesa de que os pagamentos não se…