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  • Doação no exterior não atrai ITCMD, decide STF 
  • TJ/SP restringe acesso de sócio minoritário a dados estratégicos de empresa 
  • STJ Considera Inválido Pacto Verbal que Buscava Reverter Doação de Cotas sem o Conhecimento dos Demais Sócios
  • Concorrência Desleal em Anúncios do Google Leva Magazine Luiza e Via Varejo à Justiça 
  • STJ: Credenciadora de cartão não é solidária por dívidas de subcredenciadora a lojista 

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